Clipping de Legislação (Setembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Recurso fundado no CPC/73. Tributário. Processual Civil

Agravo Regimental. Violação do artigo 535 do CPC/73.

Samsung pagará multa por não cumprir prazo de assistência técnica

Multa de R$ 20 mil foi aplicada pelo Procon/PB por não solucionar defeito em TV dentro do prazo legal

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A CNDT pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do TST, do CSJT e dos TRTs

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução não comprovado. Ônus do devedor.

Recurso desprovido.

Eficácia de convenção coletiva independe de registro no MTE

Não leva, portanto, à nulidade do acordo ou convenção coletiva que não tiver sido levado a arquivo.

Execução Fiscal. Artigo 151, VI, do CTN. Determinação de Penhora de Dividendos

Tributário e Processual Civil.

Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela.

Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação de tutela concedida. ISS. Leasing. Recurso do município.

Investigação Defensiva: dois tópicos importantes

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Certidão negativa de débito. Contribuições ao SESC e SENAC.

Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada.

Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao imposto de renda

Decisão do TRF3 entendeu que benefício não deve ser considerado como renda ou acréscimo pecuniário

É necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso

Os contribuintes sustentaram a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões, privando-os de esclarecer o real objeto da ação, de forma a evitar que venham a sofrer os efeitos da decisão.

Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada

O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil.

Direito Civil. Recurso Especial. Previdência Privada

Suspensão do Cumprimento de Sentença.

Superior Tribunal de Justiça nega pedido de suspensão de fiança a agente de tributos

Preso preventivamente no âmbito da Operação Zaqueus por suposta participação em esquema criminoso que fraudava licitações na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, o fiscal teve a liberdade concedida mediante o pagamento de fiança de mais de R$ 1 milhão.

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano

Exercício de 1995. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente.

Primeira Seção do STJ unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário

De acordo com o STJ o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea.

Responsabilidade civil. Queda de árvore sobre a residência do autor. Responsabilidade objetiva do ente público.

Apelação cível. Omissão na realização de poda.

Inscrição equivocada do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Supostos débitos de faturas de fornecimento de energia elétrica.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.